A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, em segundo turno, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta de 1,2% para 1,55% a parcela do orçamento estadual destinada às emendas parlamentares individuais de execução obrigatória. A votação ocorreu na terça-feira (20), com 34 votos favoráveis e três contrários. A mudança tem previsão de entrar em vigor em 2027.
De autoria do deputado Iran Lima (MDB), a PEC nº 08/2026 amplia o volume de recursos que os parlamentares poderão indicar para financiar ações e projetos no estado. Na prática, os deputados poderão direcionar mais dinheiro público para iniciativas como melhorias na saúde e outras políticas públicas.
As emendas parlamentares são recursos do orçamento que os deputados destinam a finalidades específicas. Com a mudança, o governo estadual deverá executar essas indicações, desde que sejam respeitadas as exigências técnicas e fiscais.
Pelo texto aprovado, metade do valor reservado às emendas deverá ser aplicada em ações e serviços públicos de saúde. O montante será dividido igualmente entre os parlamentares.
A PEC também muda a forma de calcular os recursos. Antes, o cálculo considerava a receita líquida de impostos, com descontos relacionados às despesas vinculadas à saúde e à educação. O novo modelo utiliza a receita corrente líquida do ano anterior ao envio do projeto da Lei Orçamentária Anual.
Mudança reduz margem de decisão do governo
Com a ampliação das emendas obrigatórias, uma parcela maior do orçamento ficará vinculada às indicações dos deputados, reduzindo a liberdade do Poder Executivo para decidir como aplicar esses recursos.
A proposta prevê ainda que informações sobre as emendas, como autoria, beneficiários, finalidade e valores pagos, sejam disponibilizadas em um sistema eletrônico público. A fiscalização ficará sob acompanhamento da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Alepa.
Votaram contra a proposta os deputados Rogério Barra (PL), Ronie Silva (MDB) e Coronel Neil (PL).
